Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Não incidência sobre verbas Recebidas a título de ajuda de custo. Cobrança apenas do imposto, em Situações idênticas. Prática reiteradamente adotada pela autoridade Fazendária (CTN, art. 100, III). Legitimidade da pretensão do impetrante. Negativa de vigência a lei não demonstrada. Recurso especial não conhecido.
«Se, em várias situações idênticas, a autoridade fazendária afastou os acréscimos legais do tributo, cobrando apenas o imposto de renda devido, o procedimento se caracteriza como prática reiterada na aplicação da legislação tributária, tornando legítima a pretensão do contribuinte. ... ()
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