Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 188.2735.9005.0700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Abuso de confiança. Empregada doméstica. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - A conclusão da Corte de origem acerca da procedência da qualificadora decorreu da análise do conteúdo probatório reunido nos autos, sendo inviável sua alteração em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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