Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração em reclamação constitucional. Reclamação manejada para discutir ato judicial já acobertado pela coisa julgada. CPC/2015, art. 988, 5º, I. Súmula 734/STF. Razões recursais que apenas repetem, ipsis litteris, os argumentos trazidos em sede de embargos. Agravo não conhecido.
«1 - Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado e acobertado pela coisa julgada, a teor do CPC/2015, art. 988, 5º, I. Aplicação da Súmula 734/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote