Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processo-crime. Ação penal. Trancamento. Ilegalidade. Inexistência. O trancamento de ação penal deve ser reservado a situações em que surja, ao primeiro exame, ilegalidade.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote