Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Alegação de omissão. Petição intempestiva.
«1 - A petição com o propósito de sanar alegada omissão foi apresentada intempestivamente, depois de transcorrido o prazo para a interposição de eventual recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote