Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Reclamação. Descumprimento da decisão que determinou colocação em sala de estado maior. Não verificada. Possibilidade de colocação em espaço com situação assemelhado. Condições condignas respeitas. Reclamação improcedente.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a que tem prevalecido nesta Corte, em virtude da ausência em praticamente todos os Estados da Federação da intitulada Sala de Estado Maior a que se refere o Estatuto da Ordem dos advogados do Brasil vem se posicionando no sentido de não constituir constrangimento ilegal a restrição de liberdade do advogado em local com instalações condignas e separado dos demais detentos. Precedentes. ... (Continua)