Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DA RÉ ANTES DA SENTENÇA. ADMINISTRADOR NÃO INTIMADO. LEI 11.101/2005, art. 22, III, ALÍNEAS C E N. SENTENÇA ANULADA, PREJUDICADO O RECURSO.

Decretada a insolvência civil da ré antes da sentença, torna-se imprescindível a intimação do administrador para vir integrar o processo, regularizando a representação processual da massa insolvente (Lei 11.101/2005, art. 22, III, s c e n). Não tendo ocorrido essa providência, nulo se mostra o processo a partir da sentença... (Continua)