Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Progressão de regime - Sentenciado condenado por crime hediondo, com resultado morte, e reincidente pela prática de crimes comuns - Pedido de retificação de cálculos de pena - Aplicação do prazo de 50%, previsto pelo art. 112, VI, «a, com redação dada pela Lei 13.964/2019 - Possibilidade - Analogia in bonam partem - Precedentes - Recurso improvido