Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - TARIFA ECONÔMICA QUE NÃO CONTEMPLA REEMBOLSO INTEGRAL - HIGIDEZ E REGULARIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA QUE NÃO PODEM SER AFASTADAS PELA NARRATIVA AUTORAL - PRECEDENTES DESTA CORTE BANDEIRANTE - INDENIZAÇÃO PLEITEADA - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO