Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento sindicato. Legitimidade para atuar como substituto processual. Ação de cumprimento. Diferenças salariais. Taxa de serviço (gorjetas). CF/88, art. 8º, III. Demonstrada a afronta a CF/88, art. 8º, III, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.

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