Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Acordo extrajudicial. Inexistência de homologação do acordo. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
«Para que a transação implique a extinção do processo com resolução de mérito, há que ser homologada perante o juízo competente. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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