Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.8670.5001.6100

1 - TST Horas extras. Acordo de compensação semanal. Validade. Novos pressupostos de admissibilidade

«1. A Lei 13.015/2014 recrudesceu os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai da nova redação do art. 896, §§ 1º-A e 8º, da CLT. ... ()

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