Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Horas extraordinárias. Minutos residuais. Café da manhã fornecido pela empresa. Tempo à disposição.

«A premissa descrita pelo Tribunal Regional de que o reclamante chegava antecipadamente e que despendia cerca de trinta minutos com o café da manhã fornecido pela empresa, ressaltando que, nesse período, o empregado estava sujeito a «medidas disciplinares, autoriza o deferimento do pedido de pagamento de horas extraordinárias, nos termos da Súmula 366/TST, por se tratar de tempo à disposição do empregador. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)