Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Lesões corporais e disparo de arma de fogo. Ausência de indícios de autoria. Não ocorrência. Rejeição da denúncia. Trancamento. Impossibilidade.
«1 - Indícios de autoria para denunciar significam mais do que mera possibilidade, mas verdadeira probabilidade de que alguém seja autor de um ilícito penal, isto é, prevalência de razões positivas sobre as negativas de que determinada pessoa é, provavelmente, autora do delito. ... ()
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