Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação de revisão de contrato. Indeferimento da petição inicial e extinção, sem resolução de mérito. Gratuidade da justiça. Pedido não apreciado pelo juízo de origem. Presunção de concessão. Precedente do STJ. Descumprimento da determinação para comparecimento pessoal do autor, com a finalidade de ratificar o ajuizamento da ação e a procuração outorgada. Determinação em consonância com o Comunicado 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)