Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. CFem. Decadência. Incidência da Lei nova sobre os prazos em curso. Precedentes.
«1 - Assenta-se a controvérsia na verificação quanto a se os créditos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, referentes ao período compreendido entre os anos de 2002 e de 2003, encontram-se fulminados pela decadência, considerando que o lançamento foi realizado em dezembro de 2011. ... ()
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