Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado e formação de quadrilha. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Gravidade concreta do crime e reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Inteligência do CPP, art. 318, V. Princípio da proteção integral. Ordem concedida, em menor extensão.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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