Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão monocrática. Possibilidade. Palavra da vítima. Especial importância. Deferimento de provas. Discricionariedade. Ausência de prejuízo. Agravo não provido.

«1 - «A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. (AgRg no REsp 1.322.181/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). ... (Continua)