Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Apelação. Ação revisional. Empréstimo consignado. Titular de Benefício de Prestação Continuada. Parcelas que alcançam 34,99% da renda. Aplicação do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, vigente à época da contratação, que limita os abatimentos em 35% dos proventos. Legalidade dos descontos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote