Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos conhecidos como agravo regimental. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Impossibilidade. Reexame. Conjunto fático-probatório. Súmula 279 STF. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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