Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Multa aplicada.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. ... ()
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