Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS EM CURSO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA CONTRA A EMPRESA 123 MILHAS. ALEGAÇÃO DE OFERTA ENGANOSA E DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS ATÉ DECISÃO DA AÇÃO COLETIVA. TEMA 60 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA.

Ao julgar o Tema repetitivo 60, o STJ estabeleceu precedente qualificado para que, «ajuizada ação coletiva atinente a macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". A suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva é medida que se justifica pela necessidade de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica.... (Continua)