Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Alegadas omissões quanto à apreciação, no julgamento da medida cautelar, dos argumentos esgrimidos pelos requeridos em suas informações. Baldas inexistentes.
«Embargos que pretendem o reexame das alegações manifestadas pelo Governador do Estado do Mato Grosso do Sul em suas informações, com a consequente cassação da liminar deferida pelo Plenário do STF, em juízo incompatível com a via processual eleita. Omissões que não se configuram, uma vez que a concessão da cautelar implica a rejeição dos fundamentos a ela contrários apresentados nas informações, do ora embargante, que foram devidamente registradas no acórdão atacado. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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