Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de colação. Bem imóvel não incluído na partilha. Homologação definitiva da partilha. Nulidade. Prescrição. Vintenária. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência firmada neste Sodalício, sob a égide do CCB, Código Civil de 1916, a ação em que se busca invalidar doação inoficiosa, incide o prazo prescricional é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico impugnado. Precedentes. ... (Continua)