Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Absolvição. Causa excludente de culpabilidade. Reconhecimento. Impossibilidade. Óbice do enunciado sumular 7/STJ.

«1 - Na espécie, verifica-se que a Corte de origem, após o reexame das provas colhidas no curso da instrução criminal, concluiu pela existência, nos autos, de elementos concludentes para fundamentar o decreto condenatório, salientando que o agente transportava e mantinha em depósito, de forma livre e consciente, vultosa quantidade de cocaína. Destacou ainda que não restou demonstrada na instrução processual qualquer coação supostamente sofrida pelo recorrente, afastando assim a tese excludente culpabilidade relativa à inexigibilidade de conduta diversa. ... (Continua)