Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.2830.3004.8200

1 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado tentado. Recurso que dificultou a defesa do ofendido. Juiz que justificou a qualificadora apenas no fato de a vítima estar desarmada. Tribunal de origem que afasta a qualificadora por entender que ela é manifestamente improcedente. Fundamentação inidônea. Manutenção do acórdão recorrido que afastou a qualificadora.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que apenas excepcionalmente se admite a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia, o que ocorre somente quando manifestamente improcedentes, já que compete ao Tribunal do Júri a análise plena dos fatos da causa. ... ()

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