Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Agravo de Instrumento. Assistência judiciária. Declaração de pobreza formulada de acordo com o Lei 1.060/1950, art. 4º. Verossimilhança das alegações que autoriza a concessão do benefício, já que se trata de pessoa humilde, estudante, que não aufere renda. Agravo provido.

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