Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ECAd. Não pagamento dos direitos autorais. Pretensão inibitória. Suspensão da execução de obras musicais. Lei 9.610/1998, art. 105 de direitos autorais. Tutela específica. Viabilidade.
«1 - Ação ajuizada em 21/2/2014. Recurso especial interposto em 10/10/2016 e concluso ao Gabinete em 9/3/2017. ... ()
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