Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.2050.9002.2500

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e constitucional. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Magistrado estadual. Aposentadoria compulsória por idade, aos 70 (setenta) anos. Pretensão de aplicação de normas posteriores. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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