Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato inscrito como pne. Impossibilidade de restrição à localidade. Acórdão divergente da jurisprudência desta corte.

«I - Esta Corte Superior possui entendimento já sedimentado no sentido de que a reserva de vagas para portadores de necessidades especiais em concursos públicos não pode se restringir às vagas oferecidas por localidade, devendo ser computadas pela totalidade de vagas oferecidas no concurso. Nesse sentido: RMS 30.841/GO, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/4/2010, DJe 21/6/2010. ... (Continua)