Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.2032.1007.3500

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Declaratória c/c cobrança. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

«1 - A matéria atinente a suposta violação do CCB, art. 206, § 1º, II, «b, não foi objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, recaindo nos óbices das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... ()

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