Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instalação e operação clandestina de radiodifusão para prestação de serviço de acesso à internet. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Conduta típica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Insurgência improvida.
«1 - Hipótese em que a empresa presta diretamente a seus usuários acesso a internet, via rádio, sem autorização da ANATEL para a exploração do serviço de telecomunicação. ... ()
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