Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. APELANTE QUE EXERCE A ATIVIDADE DE VIGILANTE E FOI ACOMETIDO POR DEPRESSÃO E QUADROS PSQUIÁTRICOS DE AGRESSIVIDADE E RAIVA. LAUDO PERICIAL QUE DESCARTA O NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA DO AUTOR E A ATIVIDADE LABORATIVA DESENVOLVIDA. SITUAÇÃO QUE É IMCOMPÁTIVEL COM QUAISQUER DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS EXISTENTES E A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR O RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. APELO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELA RÉ. VERBA QUE CONSTITUI DESPESA A CARGO DO ESTADO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TEMA 1044 ¿ STJ. RESP 1.823.402/PR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO, PELO CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, EM AÇÕES ACIDENTÁRIAS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS CASOS EM QUE A PARTE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SUCUMBENTE. PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.