Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória. Autor que, exercendo suas funções junto à Defesa Civil, alega haver sido perseguido pelo Diretor do Departamento, após instauração de PAD por meio de denúncia anônima, por acreditar ser o autor o denunciante. Administração que adotou as providências cabíveis, instaurando outros PAD, inclusive para apurar a suposta perseguição. Irregularidades denunciadas que foram verificadas e constatadas, restando inequívoca a perseguição ao autor. Processo administrativo que observou o devido processo legal e o contraditório, disto resultando a vedação de afastamento do autor de suas atividades e a aplicação da pena de advertência escrita ao Diretor. Administração Pública que agiu diligentemente quanto à adoção de providências em face da alegada perseguição de que se queixou o autor e das irregularidades atribuídas ao Diretor, sem que nenhum prejuízo fosse causado ao autor, além de mero aborrecimento no ambiente de trabalho, sem atingir-lhe a honra. Dano moral não configurado. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)