Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Associação nacional de defesa dos cartorários da atividade notarial e de registro (andc). Entidade que representa composição heterogênea de interesses de categorias diversas. Ilegitimidade ativa. Não provimento do agravo regimental.

«1. A Associação Nacional de Defesa dos Cartorários da Atividade Notarial e de Registro (ANDC) não possui legitimidade para a propositura de ações de controle concentrado de constitucionalidade, por congregar, entre seus associados, pessoas inseridas em contextos profissionais distintos, reunindo, ao mesmo tempo, delegatários de função pública e pessoas por eles contratados para atuar sob sua subordinação hierárquica. ... (Continua)