Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito tributário e processual civil. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica da verba. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de repercussão geral. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido do caráter infraconstitucional da controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas pagas pelo empregador, se remuneratórias ou indenizatórias, para fins de incidência da contribuição previdenciária. ... (Continua)