Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Vedação do CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Precedentes do STF e STJ.
«1 - O cabimento da reclamação proposta para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça (CPC/1973 ou 1.036 do CPC/2015, art. 543-C) pressupõe o prévio esgotamento das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Precedentes do STF e STJ. ... ()
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