Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Imunidade do advogado. Cláusula submetida aos limites legais. Interceptação telefônica. Possibilidade. Motivação «per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Possibilidade.
«I - A imunidade profissional conferida a quem exerce a advocacia não possui caráter absoluto, pois não pode ser suscitada para respaldar o cometimento de eventuais atos ilícitos.Precedentes. ... ()
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