Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.4905.2003.1300

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Perícia por similaridade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou acerca do disposto nos artigos 473 do CPC/2015 e 55 da Lei 8.213/1991, se mostrando desatendido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()

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