Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE NA REDE PRIVADA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO E DA AUTORA. ATENDIMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RESSARCIMENTO PELA TABELA DO SUS. TEMA 1033 DO STF.
1.Na hipótese, verifica-se que a documentação acostada junto com a inicial constitui lastro probatório suficiente a embasar a condenação, tendo demonstrado a prestação do serviço de forma satisfatória. ... ()
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