Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.1220.8000.1100

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 11/4/2016. Concurso público. Pretensão de realização de novo teste físico. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ausência de impugnção dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 1.021, § 11, CPC, e 317, § 11, do RISTF.

«1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 11, CPC, e 317, § 11, RISTF, o que não ocorreu no caso. ... ()

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