Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Embargos declaratórios em embargos de declaração no agravo interno em recurso extraordinário. Abrangência da aplicação ao caso do entendimento firmado no re 565.160. Julgamento pelo STF de outras questões relacionadas à causa. Impossibilidade. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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