Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.0541.9000.0100

1 - STF Direito processual. Agravo interno em mandado de segurança. Impetração contra ato normativo de caráter geral e abstrato.

«1. A impetração se volta contra ato normativo de caráter geral e abstrato (Decreto 7.742/2012) , por meio do qual a Presidente da República promoveu alterações na regulamentação do IPI. ... ()

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