Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravos de instrumento em recursos de revista da união e da petrobrás. Matéria comum. Análise conjunta. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública direta. Culpa in vigilando presumida.
«O Tribunal Regional condenou subsidiariamente a União ao pagamento dos créditos trabalhistas, com base em presunção de ocorrência da culpa «in vigilando. Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento providos.... ()
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