Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Incidência da novel redação do CLT, art. 896.
«Para a admissibilidade do Recurso de Revista é indispensável que a parte indique o trecho da decisão regional em que a matéria foi tratada (inciso I), aponte a contrariedade a dispositivo de lei, no caso observando as limitações da Súmula 459/TST (inciso II), e confronte os fundamentos da decisão recorrida com os motivos pelos quais entende que foram afrontadas as normas indicadas (inciso III). Não atendida a exigência, o Apelo não prospera. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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