Jurisprudência Selecionada

1 - TST Necessidade da habilitação do crédito trabalhista nos autos da recuperação judicial para sua efetiva execução.

«No caso concreto, não houve manifestação da Corte Regional sobre a necessidade de habilitação dos créditos trabalhistas no quadro geral de credores para execução, assim como a necessidade da execução do passivo empresarial nesta esfera. Assim, a questão não foi solucionada com referência a estas teses jurídicas, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST, pois ausente o prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)