Jurisprudência Selecionada
1 - TST Manutenção do plano de saúde. Recurso desfundamentado.
«Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, o reclamante não impugna especificamente o principal fundamento pelo qual o Tribunal Regional não conheceu do seu recurso ordinário, qual seja, a ausência de dialeticidade entre as razões do seu apelo e o que restou consignado na sentença. Ao apenas reiterar as razões trazidas em recurso ordinário sem atacar de maneira pontual a decisão regional, tem-se que, nesse aspecto, o recurso de revista está totalmente desprovido de fundamento. Trata-se de pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Óbice da Súmula 422/TST, I, do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote