Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prescrição. Integração da ctva na base de cálculo do salário contribuição.

«A pretensão da reclamante às diferenças salariais postuladas tem sua origem em norma da empresa que procedeu à alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, o que implica lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês, atraindo a prescrição parcial. Isso porque não se trata de alteração unilateral do pactuado, e sim de correção de cálculo pela inobservância do regulamento empresarial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)