Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS DE DESENVOLVIMENTO PARA ENTREGA DE LICENÇA DE SOFTWARE JD EDWARDS PELA RÉ TIQS, QUE CONSISTE EM UM SISTEMA ERP ¿ SISTEMA DE GESTÃO EMPRESARIAL, DEVIDAMENTE CUSTOMIZADO DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA AUTORA. FOI PREVISTO NA PROPOSTA COMERCIAL / TÉCNICA FINALIDADE DE REALIZAR A GESTÃO DE DIVERSAS ÁREAS DA EMPRESA, TAIS COMO FINANÇAS, CONTABILIDADE, GERENCIAMENTO DE VENDAS, ESTOQUE, DENTRE OUTRAS ÁREAS POSSÍVEIS DE INTEGRAR COM A TECNOLOGIA. ALEGADO INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORNECIDO PELA PARTE RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL DESTACOU QUE A RÉ TIQS PROPORCIONOU AS AÇÕES TÉCNICAS ADEQUADAS E PROMOVEU CONTORNOS NECESSÁRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO SOFTWARE DE ERP JDEDWARD DE ACORDO COM O QUE PREVIA A GESTÃO E GERENCIAMENTO DE PROJETO, CONSTANTE NA PROPOSTA COMERCIAL. O INSUCESSO DA IMPLEMENTAÇÃO SE ORIGINOU EM FATOS CLARAMENTE CONSTATADOS NAS EVIDÊNCIAS, TAIS COMO: ATRASOS NOS CRONOGRAMAS E INDISPONIBILIDADE POR PARTE DA LIDERANÇA DO PROJETO DA PARTE AUTORA PROXIMUS, DE SUA EQUIPE TÉCNICAS E DA INDISPOSIÇÃO DE SEUS COLABORADORES / USUÁRIOS FINAIS. DEPENDÊNCIA DE ENTREGA DE OUTRAS EMPRESAS ENVOLVIDAS NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO E INTEGRAÇÃO DA SOLUÇÃO DO SISTEMA ERP, ACARRETANDO REVISÃO DE CRONOGRAMA E ATRASO NAS ENTREGAS. NÃO ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL POR PARTE DA AUTORA PROXIMUS, PONTUADA POR SEU REPRESENTANTE COMO SENDO UM ¿MÓDULO CRÍTICO PRA AS OPERAÇÕES DA EMPRESA¿ (FLS. 547), EXAUSTIVAMENTE COBRADA PELA RÉ TIQS E ENDOSSADA PELA RÉ ORACLE EM SEU CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE. AS PARTES FUNDAMENTAIS RELATIVAS À DOCUMENTAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL ERAM ESSENCIAIS PARA A CUSTOMIZAÇÃO DOS MÓDULOS FISCAIS E CONTÁBEIS E, PORTANTO, A NÃO ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PELA AUTORA PROXIMUS INVIABILIZOU A CONCLUSÃO DA CUSTOMIZAÇÃO DO SOFTWARE DE ERP JDEDWARD E A HOMOLOGAÇÃO FINAL QUE MARCARIA A ENTREGA DE SOFTWARE UTILIZÁVEL PELA RÉ TIQS. EXCEÇÃO AO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CONCLUSÃO PELO RECONHECIMENTO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM DA PARTE AUTORA, PELA AUSÊNCIA DE ENTREGA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS PARA CONCLUSÃO DO CONTRATO E DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS INERENTES. NÃO CARACTERIZADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RÉ, POIS A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU COM A BOA FÉ OBJETIVA, APESAR DOS ESFORÇOS DA PARTE RÉ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.