Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas extras. Dedução. Inexistência de comprovação de parcelas pagas sob o mesmo título.
«Impertinente a indicação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, uma vez que tal preceito não guarda relação direta com a matéria em discussão. Na hipótese, a dedução foi indeferida em razão de não ter sido comprovado o pagamento de parcelas com a mesma natureza das aqui deferidas, isto é, horas extras com o adicional normativo de 75%, referentes ao labor no período natalino, não tendo havido, portanto, o debate sobre os critérios de dedução (abatimento mensal ou integral), tema abordado pelo referido verbete. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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